A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006 instituiu o SISAN - o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, composto pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Conferência de SAN, além dos respectivos órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional dos estados, distrito federal e municípios. CAISAN é um órgão de governo, com representantes de ministérios apenas; CONSEA é um órgão misto, com representantes da sociedade civil, somados àqueles representantes do governo que compõem a CAISAN; e a Conferência é um fórum de representantes (delegados) da sociedade civil, com equidade de representantes por estados da federação.
Em 2006 nascia no Brasil um sistema multissetorial de construção e gestão de política pública, tanto no sentido horizontal, agregando diversos setores do governo federal e a participação da sociedade civil, quanto no sentido vertical, para alinhar as diversas competências constitucionais dos entes federativos no tocante à pauta da segurança alimentar.
Em 2019, a Medida Provisória 870, de 01 de Janeiro de 2019, que redesenhou a administração pública federal naquele ano - posteriormente convertida na Lei Federal nº 13.884 - ceifou o SISAN justamente no órgão que havia sido a locomotiva de toda a construção desse sistema nacional, o CONSEA. A extinção do CONSEA e a desarticulação da CAISAN e dos entes estaduais e municipais no bojo de um sistema federal acabou por minar o próprio SISAN, deixando-o esvaziado de sentido nos anos que se seguiram.
Com o início do atual governo federal em janeiro de 2023 e o novo organograma da Esplanada dos Ministérios, definido pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023, que dentre outras medidas revogou a Medida Provisória de 2019, a LOSAN voltou a ter seu texto original, com a previsão da existência do CONSEA, e o SISAN está de cara nova. À restauração da LOSAN original seguiu-se a edição de dois Decretos que recuperaram o sentido do CONSEA e da CAISAN nacional.
Nesta nova configuração, a CAISAN, e consequente articulação do SISAN, fica sob responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, liderada por Valéria Burity, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; coordenado pelo Ministro Wellington Dias. Dentre as principais atribuições desta Secretaria estão articular, promover e coordenar a implementação do SISAN nos diferentes níveis de governo, além de apoiar técnica e financeiramente a estruturação e a implementação do SISAN. Esta Secretaria atuará em grande parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, liderada por Lilian Rahal.
A CAISAN passa a ser regida pelo Decreto nº 11.422, de 28 de Fevereiro de 2023 e será presidida pelo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, com Secretaria-Executiva da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, Valéria Burity. A composição é de 20 ministérios, mas está prevista a entrada de mais quatro novos ministérios após a realização da 6ª Conferência Nacional de SAN a ser oportunamente designada, sendo eles: da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Pesca e Aquicultura; da Previdência Social; e dos Povos Indígenas. A presidenta do CONSEA, Elisabetta Recine, durante cerimônia de restituição do CONSEA ocorrida em 28 de fevereiro de 2023, ressaltou a importância da CAISAN no combate à fome, afirmando que “não acabaremos com a fome, garantindo a alimentação adequada, saudável e sustentável se não tivermos um compromisso amplo e verdadeiro dos diferentes setores de governo”. Reforçou a importância da intersetorialidade ao destacar a necessidade de articular combate à fome, combate à pobreza e à obesidade com a crise climática.
Já o CONSEA, extinto em 1 de Janeiro de 2019, volta a ser um órgão colegiado dentro da Secretaria Geral da Presidência da República, que é coordenada pelo Ministro Márcio Macêdo. De acordo com Decreto nº 11.421, de 28 de Fevereiro de 2023 o Conselho segue sendo composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O Decreto sem número de 27 de Fevereiro de 2023 designa como membros da sociedade civil a mesma composição que foi destituída no início de 2019, com mandato de dois anos e presidida por Elisabetta Recine. A composição governamental do CONSEA é equivalente à composição da CAISAN, sendo prevista a entrada dos mesmos quatro ministérios após a realização da 6ª Conferência de SAN.
O chamamento, organização e encaminhamentos das Conferências Nacional de SAN é atribuição do CONSEA e de acordo com fala do Ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, durante cerimônia de restituição do CONSEA em 28 de fevereiro de 2023, a 6ª Conferência Nacional de SAN deve ser realizada o mais breve possível para debater os rumos do combate à fome no Brasil. Para Elisabetta Recine, esta Conferência Nacional de SAN deve abrir espaço para ouvir a diversidade de vozes que não está presente no CONSEA.
Neste mesmo evento, tanto Elisabetta Recine quanto Márcio Macedo afirmaram a importância do SISAN se articular com outros sistemas brasileiros de políticas públicas, como o SUS e o SUAS, e a necessidade de amadurecer e aprimorar o SISAN como sistema público permanente e garantidor de uma política institucionalizada de Estado.
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